ESTATUTO MILITAR ESTÁ PARA SER ATUALIZADO

Esclareço aos amigos militares que esta Convenção aprovada na Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados deverá ser APROVADA ATÉ O FINAL DESTE ANO, trata-se na verdade de uma verdadeira Emenda Constitucional e portanto, para nós militares será de muita valia! POIS COM ELA SERÁ POSSÍVEL CRIARMOS ASSOCIAÇÕES QUE PODERÃO PLEITEAR MELHORES SALÁRIOS E MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO. QUE EM ÚLTIMA ANÁLISE É O QUE QUERIAMOS! As razões do que digo está justamente no nosso atual Estatuto dos Militares: LEI Nº 6.880 DE 09/12/1980 [...] ART. 45 - São proibidas quaisquer manifestações coletivas, tanto sobre atos de superiores quanto as de caráter reivindicatório ou político. (LEI 6880 DE 09/12/1980) [...] A PARTIR DESSE ARTIGO 45 DO ESTATUTO DOS MILITARES, QUALQUER MILITAR QUE FAÇA REUNIÕES OU QUEIRA SE MANIFESTAR SOBRE UMA REIVINDICAÇÃO, POR MAIS CORRETA E JUSTA QUE SEJA, PODE SER ENQUADRADO COMO QUEBRA DE DISCIPLINA OU ATÉ MESMO MOTIM E TERMINAR POR SE DAR MAL NA VIDA! OU SEJA, CÓDIGO PENAL E REGULAMENTO DISCIPLINAR SOBRE AS NOSSAS CABEÇAS. TEM GENTE QUE AINDA NÃO ENTENDEU QUE AS COISAS ESTÃO MUDANDO E, AINDA BEM QUE PARA MELHOR, AINDA QUE ASSIM NÃO PAREÇA! POR ISSO DIGO QUE A NOSSA HISTÓRIA - A DOS MILITARES - ESTÁ MUDANDO! E É O MOTIVO DO TÍTULO DO MEU POST DE 7 DE SET. DE 2008. OBSERVAÇÃO: ESTA É A PARTE - DA Convenção nº 151 - QUE MAIS INTERESSA AOS MILITARES! VEJAM. O TEXTO INTEGRAL da Convenção nº 151, ESTÁ TRANSCRITA LOGO A SEGUIR. PROCUREM ACOMPANHÁ-LA NO CONGRESSO NACIONAL E MANDEM EMAILs PARA OS DEPUTADOS E SENADORES PARA QUE A APROVEM EM DEFINITIVO O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL! A PARTE 6 já está plenamente atendida. AS RESSALVAS QUE EXISTEM NO CASO BRASILEIRO, PROIBIÇÃO DE SINDICALIZAÇÃO E GREVE DOS MILITARES, se enquadra na possibilidade de reserva das obrigações referentes ao seu estatuto e à natureza das funções que exercem. EMBORA OS MILITARES NÃO POSSAM SE SINDICALIZAR, ELES PODEM SE ASSOCIAR EM ORGANIZAÇÃO QUE TRATE DA DEFESA DOS SEUS INTERESSES. Essas organizações SEGUIRÃO NORMAS PRÓPRIAS, DISTINTAS DAS NORMAS PREVISTAS PARA AS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS. PORÉM, SE CONSTITUEM EM MEIO PELO QUAL SÃO EXTERNADAS AS REIVINDICAÇÕES DOS MILITARES POR MELHORES SALÁRIOS E MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO. DEPUTADO VIEIRA DA CUNHA RELATOR COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2008 (Mensagem no 58, de 2008) Submete à apreciação do Congresso Nacional os textos da Convenção nº 151 e da Recomendação nº 159, da Organização Internacional do Trabalho, ambas de 1978, sobre as Relações Trabalho na Administração Pública. O Congresso Nacional decreta: FONTE: http://www.camara.gov.br/sileg/integras/561212.pdf