O ex-ministro do STF, Paulo Brossard, escreveu no Zero Hora o texto abaixo, alertando sobre o deixar para resolver em abril:
Plano funesto
Para não sair do doirado mundo presidencial, ocorre-me tocar em assunto extremamente delicado. A propósito de projetada revogação da Lei da Anistia ou que outro nome tenha ou venha a ter, assinada pelo chefe do governo, foi dito que ele não lera o que assinara. Verdade ou não, foi dito. E foi dito como se isso fosse irrelevante. Ora, se o presidente baixou decreto sem inteirar-se do que fazia, longe de ser uma atenuante, poderá ser agravante, pois só o presidente pode expedir decretos e em caso algum assiná-los sem saber o que faz. Por Paulo Brossard
O decreto em causa, nº 7.037, foi referendado por 28 dos 37 ou 38 ministros e não houve quem dissesse ao presidente do que se tratava? A hipótese é absurda, mas, quando fosse aceitável, que juízo dele fariam seus assessores imediatos? Publicado pelo Natal, parece claro o propósito de furtá-lo da publicidade regular. E não fora a reação de autoridades militares e do ministro da Defesa e não teria chamado a atenção de algumas pessoas, poucas, diga-se de passagem.
Sendo notória a sagacidade do presidente, a explicação engendrada não o exculpa, antes pelo contrário. Ainda tem mais. Preferindo usufruir o merecido repouso, em praia da Bahia, deixou para abril cuidar do assunto. Ora, em abril deverá estar em execução o plano que subverte cuidadosamente o que existe de instituições entre nós, é preciso que se diga. A história não está bem contada. Zero Hora
*Jurista, ministro aposentado do STF
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